1. Quem deve cumprir a Lei nº 12.527/2011?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),
de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os
Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, as
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização
de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros
instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e
sua destinação..